Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.

No caso concreto, o documento constante do id. c063a0a revela-se como ajuste formal entre as partes, firmado com a assistência do sindicato profissional, reunindo os requisitos previstos no CPC, art. 784, III. Cumpre assinalar que, nos termos do art. 13 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, admite-se a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho, inclusive quanto à exequibilidade dos títulos extrajudiciais descritos no CPC, art. 784. Outrossim, nos termos do CLT, art. 877-A é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. Assim, considerando que o pacto entabulado entre as partes versa sobre verbas rescisórias, matéria que se insere na competência material da Justiça do Trabalho, consoante o CF, art. 114, I/88, resta inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a execução do título extrajudicial. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)