Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Pedido de tutela de urgência em ação revisional. Pretensão de suspensão de ação de cobrança em trâmite no mesmo juízo. Indeferimento mantido.

I. Caso em exame Cuida-se, na origem, de ação revisional de cláusulas contratuais de cartão de crédito, em que a parte autora alega abusividade na cobrança de encargos moratórios sobre faturas inadimplidas, requerendo a exibição do contrato originário e o recálculo da dívida. Em tutela de urgência, pleiteia a suspensão da ação de cobrança ajuizada pelo banco réu, sob argumento de risco de decisões conflitantes e de eventual constrição patrimonial. II. Questão em discussão (i) a existência de ação revisional impede o prosseguimento da ação de cobrança fundada no mesmo contrato; e (ii) se há risco de decisões conflitantes ou de constrição de bens a justificar a concessão da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. A propositura de ação revisional de contrato não obsta o regular processamento da ação de cobrança fundada no mesmo débito, com aplicação analógica do CPC, art. 784, § 1º. Precedente STJ. AgInt no AREsp: 2009622 RJ 2021/0340393-1 4. Ambas as ações tramitam no mesmo juízo de origem, que tem ciência do ajuizamento de ambas, inclusive com apresentação de contestação na ação de cobrança, inexistindo risco de decisões conflitantes ou de imediata constrição patrimonial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.