Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de embargos à execução proposta por Aline de Carvalho Pereira Soares em face do Banco Bradesco S/A, sob o argumento de que o contrato de confissão de dívida apresentado não possui a assinatura de duas testemunhas, o que inviabilizaria sua qualificação como título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, III. Alegou ainda a existência de cláusulas abusivas nos encargos moratórios e remuneratórios. Após instrução, a sentença julgou parcialmente procedente os embargos apenas para fins de ajuste do valor do débito, mantendo a execução com base na nota promissória que instrui os autos. Apelação interposta pela embargante reiterando a tese de inexistência de título executivo. ... (Continua)