Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 784, III. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A agravante alegou a inexequibilidade dos contratos celebrados com o exequente, por ausência da assinatura de duas testemunhas, e a inexistência de tradição da cobertura do animal «Luar do Malboro, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e, ao final, a extinção da execução. ... (Continua)