Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 

Com relação ao requisito da assinatura por duas testemunhas, a cédula de crédito bancário consiste em título com previsão em lei própria de onde se extraem seus pressupostos de regularidade lato e stricto sensu, sendo certo que a exigência referida pelo CPC, art. 784, III diz respeito a documento particular e, com aquela, não se confunde. Por outro lado, a arguição genérica de que as formalidades enunciadas na Lei 10.931/2004 não restaram atendidas sem, do contrário, apontar as incorreções do cálculo, do valor supostamente devido e demais encargos caracteriza mera citação do dispositivo legal, linha defensiva que em nada ataca a cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial, a rigor, líquido, certo e exigível. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte embargante. Suspensa a exigibilidade, contudo, por litigar a embargante sob o pálio da AJG, razão pela qual vai provido em parte o presente recurso.  ... (Continua)