Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.5410.6530.3231

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO EXECUTIVO. - O

contrato de prestação de serviços assinada por duas testemunhas é título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 784, III, e o seu inadimplemento autoriza a perseguição do crédito pela via executiva.... ()

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