CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 783 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO CPC, art. 784, III. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel, acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelos executados e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ausência de requisito formal indispensável à executividade do título - assinatura de duas testemunhas. A parte apelante sustenta a validade e a eficácia do contrato, por conter cláusulas com valor certo, vencimento e cláusula penal, requerendo o prosseguimento da execução. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, com fulcro nos art. 801, parágrafo único, e 924, I, do CPC, sob o fundamento de que não foram apresentados os documentos exigidos pelo CPC, art. 784, X para a constituição de título executivo extrajudicial, mesmo após intimação específica para tanto. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob alegação de ausência de memória de cálculo detalhada que comprometeria a liquidez do título executivo. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. LIQUIDEZ. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CRÉDITO PRÉ-APROVADO. RECONHECIMENTO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA NULIDADE DA R. SENTENÇA, BEM COMO PELA REFORMA AO FIM DE RECEBER A INICIAL E INICIAR A EXECUÇÃO PRETENDIDA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PARTE QUE NÃO APONTOU EFETIVAMENTE QUAL O PREJUÍZO SOFRIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - EXIGÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO QUE NÃO FOI CUMPRIDA - FALTA DE INTIMAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE FORA SUPRIDA COM A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA.2.2. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 783 - DESPACHO GOVERNAMENTAL QUE NÃO SE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO QUE NÃO DETÉM LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE OU CERTEZA - INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE MOSTRA ESCORREITO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, AGRG NO RESP: 1326438 AM 2012/0112025-0, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 12/12/2017; STJ, RESP 1495920/DF, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 07/06/2018.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CONTRATO BILATERAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. CONFIRMAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS COMO DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU A ENTREGA DOS INSUMOS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E CANHOTOS DE ENTREGA. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA DA NECESSIDADE DESSES DOCUMENTOS. PAGAMENTOS PARCIAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR ENTREGA INTEGRAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada nos embargos à execução, decretando a nulidade da execução por falta de certeza e exigibilidade do título executivo, diante da ausência de comprovação da efetiva entrega dos produtos agrícolas aos embargantes, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir: (a) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (b) se as «Confirmações de Produtos Agrícolas assinadas pelos embargantes são suficientes para comprovar a efetiva entrega dos insumos; (c) se o título executivo possui os requisitos de certeza e exigibilidade; (d) se é aplicável a exceção do contrato não cumprido; (e) se os pagamentos parciais realizados comprovam o recebimento dos insumos; (f) se é adequada a inversão do ônus da prova no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As razões recursais impugnam de maneira adequada e satisfatória os fundamentos da sentença, não se tratando de simples alegações genéricas. A apelante sustenta a higidez do título executivo, a suficiência das confirmações assinadas e a comprovação do recebimento pelos pagamentos parciais, combatendo adequadamente os fundamentos da decisão recorrida.2. Para que um documento constitua título executivo extrajudicial apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme estabelecem os arts. 783, 784, III, e 786 do CPC. Tratando-se de contrato bilateral, aplica-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), incumbindo ao credor provar o cumprimento de sua obrigação.3. As próprias cláusulas contratuais demonstram que a comprovação da entrega dependia de elementos extrínsecos aos títulos apresentados, especificamente notas fiscais com respectivos canhotos de entrega assinados. As «Confirmações de Produtos Agrícolas constituem documentos preparatórios da relação negocial, firmados anteriormente a cada aquisição específica, e não comprobatórios da efetiva tradição dos bens.4. A prova testemunhal produzida corrobora que a comprovação da entrega efetiva se dá através de notas fiscais e canhotos, documentos que não foram apresentados. A própria funcionária da apelante confirmou categoricamente que «tem as notas fiscais e tem os canhotos que comprovam a entrega desses produtos e que «são esses os documentos que comprovam a efetiva entrega".5. Os pagamentos parciais (R$ 66.308,10), embora demonstrem a existência de relacionamento comercial, não constituem prova inequívoca da entrega integral dos produtos objeto da execução (R$ 348.206,05). O valor representa menos de 20% do total executado, podendo indicar que apenas uma parte dos produtos foi entregue.6. Com a inversão do ônus da prova determinada pela decisão saneadora, cabia à apelante demonstrar que cumpriu sua obrigação contratual de entregar os produtos. A empresa dispõe de sistema de controle através de notas fiscais e canhotos de entrega, mas optou por não os apresentar, o que reforça a conclusão de que a entrega efetivamente não ocorreu.7. Não se pode exigir dos embargantes que especifiquem negativamente quais produtos não receberam, quando é da apelante o ônus de comprovar positivamente quais produtos efetivamente entregou. A alegação dos embargantes de que não receberam os produtos é suficientemente específica para fins de embargos à execução.8. A ausência da documentação comprobatória da entrega, aliada ao testemunho confirmando que esses documentos são necessários para comprovar as entregas, reforça a conclusão de que não houve adequada comprovação do cumprimento da obrigação contratual. A manutenção de execuções sem a devida comprovação vulneraria o princípio nulla executio sine titulo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 12% para 14%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: Em embargos à execução fundados em contratos de fornecimento de produtos agrícolas: (1) as «Confirmações de Produtos Agrícolas constituem documentos preparatórios da relação negocial, não comprobatórios da efetiva entrega dos produtos; (2) tratando-se de contrato bilateral, aplica-se a exceção do contrato não cumprido, incumbindo ao exequente provar o cumprimento de sua obrigação; (3) quando as próprias cláusulas contratuais estabelecem procedimentos específicos para comprovação da entrega (notas fiscais e canhotos), a ausência desses documentos compromete a certeza e exigibilidade do título; (4) pagamentos parciais não constituem prova inequívoca da entrega integral dos produtos executados; (5) com a inversão do ônus da prova, cabe ao exequente demonstrar positivamente a entrega, não aos embargantes especificar negativamente o que não receberam.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III, 786, 787, 798, I, «d, 803, I, 85, § 11; CC, art. 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0042860-84.2022.8.16.0014; TJ-GO, Apelação 00333329220178090051.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta execução fundada em Cédula Rural Hipotecária, com base em decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação revisional anterior, que reconheceu aos Apelados o direito ao alongamento da dívida. O juízo entendeu configurada a inexigibilidade do título, decretando a nulidade da execução nos termos do CPC, art. 803, I, e condenando o Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - SÚMULA 233/STJ - INAPLICABILIDADE Da Lei 10.931/2004, art. 29 - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL - CONVERSÃO PARA RITO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos e demonstrativos unilaterais, não se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo CPC, art. 783 para aparelhar a via executiva, conforme reiterado entendimento do STJ (Súmula 233). ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução fundada em contrato de seguro saúde coletivo empresarial, reconhecendo a validade da cobrança de prêmios securitários após a denúncia contratual. A apelante sustenta, em síntese, a nulidade do título executivo, a ilegalidade da cobrança de prêmios posteriores ao pedido de cancelamento contratual e a aplicação do CDC. Requer a reforma da sentença e o reconhecimento da inexigibilidade do débito executado. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRESCRITO E DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta por parte embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos com fundamento na suposta nulidade do título executivo extrajudicial. A parte alegou ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 783, defendendo que o instrumento de confissão de dívida não apresentaria liquidez, certeza e exigibilidade. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELA ILÍQUIDA. NULIDADE PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES ILÍQUIDOS SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, admitiu a exigência de valores referentes a danos materiais considerados ilíquidos no título judicial, sem prévia instauração de fase de liquidação. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. CERTEZA. AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO PARTICULAR. DÉBITOS CONDOMINIAIS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. METODOLOGIA ESPECIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOI. CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução ajuizados em face de execução de título extrajudicial que visava à cobrança de aluguéis e valores referentes a reparos em imóvel locado.A sentença reconheceu a exigibilidade do débito, excetuando apenas a incidência de multa e honorários sobre os reparos.A recorrente impugnou a decisão, sustentando a ausência injustificada do exequente à audiência de conciliação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a ausência injustificada do exequente à audiência de conciliação impõe a extinção do processo; e (ii) saber se é cabível a execução de valores relativos a reparos em imóvel com base em orçamento unilateral, sem respaldo em título executivo líquido, certo e exigível.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, sem apresentação de qualquer justificativa, atrai a incidência da Lei, art. 51, I 9.099/1995, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.7. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que a ausência do autor, mesmo em audiência preliminar, implica extinção do processo: «A ausência do autor à audiência designada no Juizado Especial enseja a extinção do processo, nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95, independentemente da fase processual em que ocorra (TJPR - 2ª Turma Recursal - Processo 0004759-69.2019.8.16.0050).8. Além disso, os documentos que instruem a execução não caracterizam título executivo, nos termos do CPC, art. 783, pois consistem em orçamento unilateral, desprovido de assinatura, aceite ou comprovação de realização dos reparos.9. Conforme precedentes, a cobrança de valores por danos em imóvel, sem documentação idônea, deve ser veiculada por ação de conhecimento, e não por execução: «A cobrança de valores por reparos em imóvel, desacompanhada de prova de realização e de aceitação da despesa, deve ser feita por meio de ação de cobrança, e não de execução (TJPR - RI 0001403-23.2018.8.16.0205).IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada e processo extinto sem resolução do mérito.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 2ª Turma Recursal - Processo 0004759-69.2019.8.16.0050... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DESPESAS CARTORÁRIAS E POSTAIS NA PLANILHA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL COM A SUJEIÇÃO DO INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE QUE A OBRIGAÇÃO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 783. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR OU PERCENTUAL A SER COBRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL.

sentença reformada. inversão do ônus sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, condicionou o prosseguimento do feito ao julgamento do Agravo de Instrumento 0701645-76.2025.8.07.0000, interposto pelo Distrito Federal, e indeferiu a expedição de requisição de pagamento sob fundamento de inexistência de valor incontroverso e risco de prejuízo ao erário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a decisão do juízo de origem que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo diante da ausência de efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pelo ente público executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ajuizamento de ação rescisória ou a interposição de agravo de instrumento, desacompanhados de concessão de efeito suspensivo, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença transitada em julgado.4. A decisão de primeiro grau violou o disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, ao atribuir, de forma indevida, efeito suspensivo a recurso cujo relator expressamente o indeferiu, contrariando o princípio do juiz natural e a autoridade das decisões do tribunal.5. A suspensão determinada com base no CPC, art. 313, V, «a não se aplica à fase de cumprimento de sentença, pois o título executivo judicial já se encontra formado e não depende do desfecho de outro processo.6. A jurisprudência do TJDFT afasta a suspensão de execuções individuais quando não há medida cautelar ou liminar vigente com efeito suspensivo sobre o título.7. O pedido de fixação de honorários recursais deve ser rejeitado, nos termos do entendimento do STJ, por se tratar de decisão interlocutória não passível de condenação em verbas sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 969, 313, V, «a, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 988, II. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

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