Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA NULIDADE DA R. SENTENÇA, BEM COMO PELA REFORMA AO FIM DE RECEBER A INICIAL E INICIAR A EXECUÇÃO PRETENDIDA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PARTE QUE NÃO APONTOU EFETIVAMENTE QUAL O PREJUÍZO SOFRIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - EXIGÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO QUE NÃO FOI CUMPRIDA - FALTA DE INTIMAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE FORA SUPRIDA COM A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA.2.2. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 783 - DESPACHO GOVERNAMENTAL QUE NÃO SE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO QUE NÃO DETÉM LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE OU CERTEZA - INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE MOSTRA ESCORREITO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, AGRG NO RESP: 1326438 AM 2012/0112025-0, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 12/12/2017; STJ, RESP 1495920/DF, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 07/06/2018.