Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELA ILÍQUIDA. NULIDADE PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES ILÍQUIDOS SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, admitiu a exigência de valores referentes a danos materiais considerados ilíquidos no título judicial, sem prévia instauração de fase de liquidação. ... (Continua)