Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução fundada em contrato de seguro saúde coletivo empresarial, reconhecendo a validade da cobrança de prêmios securitários após a denúncia contratual. A apelante sustenta, em síntese, a nulidade do título executivo, a ilegalidade da cobrança de prêmios posteriores ao pedido de cancelamento contratual e a aplicação do CDC. Requer a reforma da sentença e o reconhecimento da inexigibilidade do débito executado. ... (Continua)