CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 751 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO. ART. 751 CPC. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. OCORÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

interdição é medida excepcional e tem procedimento próprio, sendo necessário que todas as etapas sejam seguidas para evitar prejuízo ao interditando e garantir a correta prestação jurisdicional ao caso. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO EXCLUSIVO CONTRA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Olivério Teixeira Pereira contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, determinou a manutenção da suspensão da execução em virtude de processo de insolvência civil, indeferindo o prosseguimento da execução exclusivamente contra a esposa do devedor, Maria Helena Corrêa Bastos. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PREVISTA NO CPC, art. 751 - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - SENTENÇA CASSADA.

No procedimento da curatela, a ausência da entrevista prevista no CPC, art. 751 configura cerceamento de defesa, uma vez que imprescindível para solução da controvérsia. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DA AUDÊNCIA DE ENTREVISTA. CPC, art. 751. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA DO DISPOSITIVO. FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE E DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. DESNECESSIDADE DA ENTREVISTA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

A curatela, sob a vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), constitui medida de caráter excepcional, proporcional e temporário, aplicável somente quando necessária à proteção da pessoa com deficiência, nos termos dos arts. 84 e 85 da referida norma. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA PLENA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL E DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na qualidade de curadora especial, contra sentença proferida em Ação de Interdição ajuizada inicialmente por particular e assumida pelo Ministério Público Estadual, que julgou procedente o pedido de interdição de seis residentes institucionalizados, declarando-os absolutamente incapazes e nomeando curadora definitiva. A sentença foi prolatada sem realização de perícia médica e de entrevista judicial com os interditandos, tampouco foi oportunizada a apresentação de memoriais pela curadora especial. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM CURATELA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DO INTERDITANDO. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida nos autos de ação de curatela, ajuizada por T.J.A.A. em face de A.A.L. em que o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo julgou procedente o pedido, decretando a interdição com base em laudo pericial. O Parquet sustenta a nulidade da sentença por ausência da entrevista judicial com o interditando (CPC, art. 751) e por não delimitar os limites da curatela (CPC, art. 755, II), requerendo a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de curatela, com fundamento no CPC, art. 485, III. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA OBRIGATÓRIA DO INTERDITANDO. NULIDADE PROCESSUAL.

entrevista pessoal do interditando pelo juiz, prevista no CPC, art. 751, é ato essencial no processo de interdição, sendo sua ausência causa de nulidade processual por cerceamento de defesa. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA QUE RECONHECEU INCAPACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA PESSOAL COM A INTERDITANDA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de curatela, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a incapacidade relativa da apelante e nomear curadora, sem a realização de entrevista pessoal com a interditanda, prevista no CPC, art. 751. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.

Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela passou a ser interpretado como medida excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que deve versar, em princípio, sobre atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, e apenas em situações graves, sobre os direitos de personalidade do interditado. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA ENTREVISTA DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - DISPENSA DO JUIZ - PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS - NULIDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA- A

perícia médica bem como a entrevista do interditando são procedimentos obrigatórios nos casos de curatela, devendo ser realizados, nos termos dos CPC, art. 751 e CPC art. 753. A curatela, deve estar fundamentada em prova robusta sobre a falta de discernimento da pessoa a ser curatelada e os seus limites, o que não ficou comprovado no presente caso. SENTENÇA CASSADA.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 485, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. RECURSO DOS REQUERENTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da não surpresa, e, caso superada, se deve ser reconhecida a competência da Justiça Brasileira para apreciar a ação. ... (Continua)

13 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CPC, art. 751 - ENTREVISTA PARA OITIVA DA INTERDITANDA NÃO REALIZADA - OBRIGATORIEDADE DO ATO - SENTENÇA CASSADA.

sentença que decretou a interdição do apelante é nula, dada a não realização da audiência de entrevista para oitiva do interditando, consoante expressa previsão no CPC, art. 751.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E NOMEOU CURADOR PROVISÓRIO AO AGRAVANTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA INCAPACIDADE. DECISÃO REFORMADA.

A MEDIDA DE CURATELA, AINDA QUE PROVISÓRIA, DEVE SER DECRETADA APENAS EM CASO DA EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL E INCONTESTE DA INCAPACIDADE DA PESSOA PARA GERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. NULIDADE PROCESSUAL. ENTREVISTA DO INTERDITANDO NÃO REALIZADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da Defensoria Pública para manifestar-se sobre documentos juntados após a fase de especificação de provas, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que decretou a interdição da requerida, sem a realização da audiência de entrevista prevista no CPC, art. 751. ... (Continua)

17 - TJRJ Direito Civil. Ação de interdição. Pedido julgado procedente sem observância do devido processo legal. CPC, art. 751 e CPC art. 753, que tem por finalidade não apenas comprovar a doença que acomete a pessoa, mas, os horizontes de possibilidades que surgem a partir dela, o que laudos particulares não tem a capacidade de atingir. Sentença que não guarda ainda simetria com o art. 85,§ 1º da Lei 13.146/15. Curatela que se trata de exceção a plena capacidade civil do cidadão e quando instituída os seus limites devem ser concretamente apurados no caso concreto, tendo em vista o melhor interesse do deficiente, o que não se observa no caso concreto. Realização dos procedimentos descritos nos CPC, art. 751 e CPC art. 753 que não gera qualquer prejuízo ao curatelado, haja vista a curatela provisória deferida a recorrida e que deve ser mantida com as devidas cautelas, até a decisão final acerca da matéria em testilha. Nulidade da sentença que se decreta. Provimento do recurso

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA - CPC, art. 751 - IMPRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO REFORMADA.

teor do disposto no CPC, art. 751, em ação de interdição é imprescindível a realização do interrogatório do interditando, sob pena de nulidade. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITANDO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA NÃO ESPECIFICADA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE - PECULIARIDADE DO CASO - AUSÊNCIA INTERROGATÓRIO - OBRIGATORIEDADE - CPC, art. 751 - VULNERAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCESSO.

Embora não seja obrigatório a realização de estudo social nas ações de interdição, devido às peculiaridades do caso, a prova em questão se revela essencial ao adequado deslinde do feito, a fim de verificar se o curador nomeado é a pessoa mais adequada para assumir essa responsabilidade. Afigura-se nulo o processo de interdição quando não é realizado o interrogatório judicial nos autos, imprescindível para definição dos limites da curatela, implicando ofensa ao CPC, art. 751.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - art. 751 CPC - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de processos de interdição/curatela é obrigatória a realização de audiência de interrogatório do interditando, nos termos do CPC, art. 751, o que não pode ser suprido por outro meio, inclusive por perícia técnica realizada nos autos. ... (Continua)