Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CPC, art. 751 - ENTREVISTA PARA OITIVA DA INTERDITANDA NÃO REALIZADA - OBRIGATORIEDADE DO ATO - SENTENÇA CASSADA.

sentença que decretou a interdição do apelante é nula, dada a não realização da audiência de entrevista para oitiva do interditando, consoante expressa previsão no CPC, art. 751.... (Continua)