Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 375.7795.1968.0671

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA - CPC, art. 751 - IMPRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO REFORMADA.

- A

teor do disposto no CPC, art. 751, em ação de interdição é imprescindível a realização do interrogatório do interditando, sob pena de nulidade. ... ()

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