Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA QUE RECONHECEU INCAPACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA PESSOAL COM A INTERDITANDA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de curatela, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a incapacidade relativa da apelante e nomear curadora, sem a realização de entrevista pessoal com a interditanda, prevista no CPC, art. 751. ... ()
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