Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM CURATELA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DO INTERDITANDO. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida nos autos de ação de curatela, ajuizada por T.J.A.A. em face de A.A.L. em que o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo julgou procedente o pedido, decretando a interdição com base em laudo pericial. O Parquet sustenta a nulidade da sentença por ausência da entrevista judicial com o interditando (CPC, art. 751) e por não delimitar os limites da curatela (CPC, art. 755, II), requerendo a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem. ... (Continua)