Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA PLENA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL E DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na qualidade de curadora especial, contra sentença proferida em Ação de Interdição ajuizada inicialmente por particular e assumida pelo Ministério Público Estadual, que julgou procedente o pedido de interdição de seis residentes institucionalizados, declarando-os absolutamente incapazes e nomeando curadora definitiva. A sentença foi prolatada sem realização de perícia médica e de entrevista judicial com os interditandos, tampouco foi oportunizada a apresentação de memoriais pela curadora especial. ... (Continua)