Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. NULIDADE PROCESSUAL. ENTREVISTA DO INTERDITANDO NÃO REALIZADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da Defensoria Pública para manifestar-se sobre documentos juntados após a fase de especificação de provas, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... (Continua)