Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA ENTREVISTA DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - DISPENSA DO JUIZ - PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS - NULIDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA- A

perícia médica bem como a entrevista do interditando são procedimentos obrigatórios nos casos de curatela, devendo ser realizados, nos termos dos CPC, art. 751 e CPC art. 753. A curatela, deve estar fundamentada em prova robusta sobre a falta de discernimento da pessoa a ser curatelada e os seus limites, o que não ficou comprovado no presente caso. SENTENÇA CASSADA.... (Continua)