Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA OBRIGATÓRIA DO INTERDITANDO. NULIDADE PROCESSUAL.
- Aentrevista pessoal do interditando pelo juiz, prevista no CPC, art. 751, é ato essencial no processo de interdição, sendo sua ausência causa de nulidade processual por cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote