Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de curatela, com fundamento no CPC, art. 485, III. ... (Continua)