Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Ação de interdição. Pedido julgado procedente sem observância do devido processo legal. CPC, art. 751 e CPC art. 753, que tem por finalidade não apenas comprovar a doença que acomete a pessoa, mas, os horizontes de possibilidades que surgem a partir dela, o que laudos particulares não tem a capacidade de atingir. Sentença que não guarda ainda simetria com o art. 85,§ 1º da Lei 13.146/15. Curatela que se trata de exceção a plena capacidade civil do cidadão e quando instituída os seus limites devem ser concretamente apurados no caso concreto, tendo em vista o melhor interesse do deficiente, o que não se observa no caso concreto. Realização dos procedimentos descritos nos CPC, art. 751 e CPC art. 753 que não gera qualquer prejuízo ao curatelado, haja vista a curatela provisória deferida a recorrida e que deve ser mantida com as devidas cautelas, até a decisão final acerca da matéria em testilha. Nulidade da sentença que se decreta. Provimento do recurso