CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 648 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL OJBETO DA PARTILHA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - PRUDÊNCIA - DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES - IGUALDADE DA DIVISÃO DOS BENS - PRESERVADA - RECURSO PROVIDO

A partilha deverá ser realizada de forma a promover a maior igualdade possível dos quinhões, seja quanto a qualidade, natureza ou valor, de modo a prevenir litígios futuros (art. 2017 do Código Civil c/c CPC, art. 648). ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO, ELENCANDO OS BENS A SEREM PARTILHADOS NA ORDEM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, DENTRE OS QUAIS O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL FIAT, QUE ESTAVA NA POSSE DA RÉ, DETERMINANDO A OBSERVAÇÃO DO VALOR DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO DE SUA AVALIAÇÃO. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO SEJA APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PARA VIABILIZAR A DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE EFETIVAMENTE RECEBEU PELA ALIENAÇÃO DO BEM. SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE SE TRATA DE BEM MÓVEL ANTIGO, SENDO O VALOR DA TABELA FIPE SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO, PELO QUE HÁ DIVERGÊNCIA. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ, APÓS A NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DA PARTILHA, REQUEREU TEMPESTIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL, DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL, COM VISTAS À AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DAS PARTES, CUJO DIVÓRCIO JÁ HAVIA SIDO DECRETADO NOS AUTOS. CONTUDO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ANÁLISE DO REFERIDO PEDIDO PROBATÓRIO POR PARTE DO JUÍZO A QUO, EM EVIDENTE SURPRESA À PARTE DEMANDADA, SOBREVEIO A SENTENÇA ORA RECORRIDA. A TODA EVIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, NOTA-SE QUE O PEDIDO PROBATÓRIO FORMULADO PELA RÉ SEQUER FOI ANALISADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE ERROR IN PROCEDENDO, POIS O CORRETO SERIA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM DECISÃO SANEADORA, QUE TAMBÉM NÃO FOI PROFERIDA. REVELA-SE, EM VERDADE, FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA SOFRIDO PELA PARTE RÉ QUE, APÓS REQUERER E JUSTIFICAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS, ESPERAVA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A APRECIAÇÃO DESTE PLEITO, E NÃO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OCORRIDO AO FUNDAMENTO DE QUE ¿DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE OS BENS A PARTILHAR ELENCADOS PELAS PARTES¿, SOBRETUDO DIANTE DA PENDÊNCIA DA APURAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS ENVOLVIDOS. MUITO EMBORA SEJA DE SE PRESTIGIAR TANTO A CELERIDADE QUANTO A EFETIVIDADE PROCESSUAL, A ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO PODE PRESCINDIR DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESSALTA-SE QUE CONSTITUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DE QUE O CERCEAMENTO DE DEFESA, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPORTA NULIDADE DA DECISÃO. NÃO SE PODE OLVIDAR, AINDA, QUE SE TRATANDO A HIPÓTESE DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, DEVE-SE ASSEGURAR, AO MÁXIMO, UMA DIVISÃO PATRIMONIAL JUSTA E PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES, SOB RISCO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE QUE INFORMA A PARTILHA (CPC, art. 648), RAZÃO QUE DENOTA A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. DESTARTE, CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA E A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA, TEM-SE QUE RESTOU CONFIGURADO O EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA, PORQUANTO EIVADA DE VÍCIO, A FIM DE SE EVITAR QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

3 - TJDF Ementa. Civil. Direito de Família e Direito Civil. Divórcio. Alimentos entre ex-cônjuges. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Majoração indevida dos alimentos. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. MEDIDA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu a realização de avaliação judicial dos bens do espólio, contrariando parecer ministerial. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS - PARTILHA JUDICIAL - QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELO INVENTARIANTE COM A ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA HERDEIRA - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA MÁXIMA IGUALDADE POSSÍVEL - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o CCB, art. 2.016, será sempre judicial a partilha se os herdeiros divergirem, sabendo-se que questões que necessitam de dilação probatória não podem ser resolvidas pelo juízo do inventário, exigindo o ajuizamento de processos à parte. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada em decorrência de dissolução de vínculo conjugal, sob o regime de comunhão parcial, em que se discute a divisão do patrimônio adquirido na constância do casamento. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. VALORES DESATUALIZADOS. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE. OMISSÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ATENDIMENTO À MÁXIMA IGUALDADE POSSÍVEL QUANTO AO VALOR DOS BENS. CPC, art. 648, I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inventário dos bens deixados pela falecida N.O. contemplando como herdeira testamentária a inventariante V.O. e herdeiros por representação, incluindo o apelante J.R.O. 1.2. Sentença homologatória de plano de partilha que atribuiu valores fixos aos bens, sem atualização monetária desde a data do ajuizamento da ação (2019). 1.3. Recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do apelante, requerendo a retificação do plano de partilha para que constem os percentuais devidos aos herdeiros ou a atualização dos valores atribuídos aos bens. ... (Continua)

8 - TJSP INVENTÁRIO - CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE EVITAR FUTUROS LITÍGIOS E ZELAR PELA COMODIDADE DOS HERDEIROS, ALÉM DA IGUALDADE ENTRE OS QUINHÕES - DESCABIMENTO DE SIMPLES ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO SOBRE TODOS OS BENS DA HERANÇA -

Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que fosse estabelecido condomínio sobre todos os bens da herança, à luz da discordância entre os herdeiros - Agravantes que defendem a necessidade de partilha cômoda em oposição à divisão igualitária de todos os ativos - Acolhimento - Partilha judicial que deve observar não só a igualdade entre os quinhões, mas também a prevenção de litígios e a comodidade entre os herdeiros - Inteligência do CPC, art. 648 - Acervo hereditário composto de sete imóveis e um veículo, mostrando-se possível evitar a proliferação de condomínios entre os herdeiros, apesar da falta de consenso quanto à divisão - Precedentes deste TJSP - Juízo a quo que deve facultar nova manifestação aos herdeiros sobre seu quinhão hereditário (CPC, art. 647) e, com primazia, proferir decisão que considere também os critérios da comodidade e prevenção de litígios - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o monte mor. Insurgência do inventariante.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pretensão de decretação da partilha cômoda apresentada pelo inventariante. Impossibilidade. Ausência de concordância entre os herdeiros e a viúva-meeira, que, ademais, é incapaz. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 648. Decisão mantida. Recurso improvido

12 - STJ Execução. Penhora de percentual de verba de financiamento do BNDES recebida pela executada e decorrente do programa de capitalização de cooperativas agropecuárias (PROCAP-AGRO). Recurso público com destinação social. Impenhorabilidade. Tipicidade na exceção disposta no CPC/1973, art. 649, IX (CPC/2015, art. 833, IX e X). Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 832. CPC/1973, art. 648. CPC/1973, art. 659. CF/88, art. 1º. CCB/2002, art. 1.094.

«1 - A penhora deve recair sobre o conjunto de bens do devedor suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 831). No entanto, por razões de cunho humanitário e de solidariedade social, voltadas à proteção do executado e de sua família, estabeleceu o legislador a vedação de atos expropriatórios em relação a certos bens destinados a conferir um mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor (CPC/2015, art. 832). ... (Continua)

13 - STJ Cédula de Produto Rural - CPR. Sistema privado de financiamento do setor agrícola. Cédula de produto rural. Título de crédito. Lei 8.929/1994. Impenhorabilidade legal do bem vinculado à CPr que prevalece mesmo diante da penhora que garante o crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.929/1994, art. 18. Decreto-lei 167/1967, art. 69. CPC/1973, art. 648. CLT, art. 769.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 649, X inaplicáveis. Não se equipara a penhora. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

«1. A medida de indisponibilidade de bens, prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, não se equipara a expropriação do bem, muito menos se trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 649, X inaplicáveis. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Constrição sobre valores depositados em conta vinculada a loteria timemania e instituída para amortizar os encargos com o INSS, FGTS, PGFN, receita tributária e previdenciária. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei nº: 11345/06 e CPC/1973, art. 648. Recurso provido.

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alimentos. Pensão mensal. Dano material. Sentença. Cumprimento. Divergência da doutrina e da jurisprudência sobre o caráter alimentar da pensão mensal fixada a título de dano material aos dependentes do «de cujus, a recair na hipótese do artigo 3º, III, da Lei nº: 8009/90. Inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em face do credor de pensão alimentícia. Hipótese em que grande parte do débito exeqüendo é formada pela indenização por danos imateriais, que não ostenta natureza alimentar. Particularidades que não permitem que a penhora recaia no imóvel residencial do codevedor, não só pela impenhorabilidade do bem (CPC, art. 648), mas também pelo princípio da menor onerosidade do devedor, reverenciado em virtude das reiteradas recusas dos credores quanto à proposta de parcelamento dos devedores e à oferta de outros bens à penhora. Recurso provido.

17 - STJ Tributário. Processual civil. Penhora sobre o faturamento. Sociedade cooperativa. Impossibilidade. Ausência de finalidade de lucro. CPC/1973, art. 648. CPC/1973, art. 649, IX. CPC/1973, art. 659. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 832. CPC/2015, art. 833, IX e X. CF/88, art. 1º. CCB/2002, art. 1.094.

«1 - Não fica evidenciada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Instrução criminal. Réu preso por mais de 2 anos aguardando o Júri. Excesso de prazo. Coação ilegal caracterizada. CPC/1973, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. A todos é assegurada a razoável duração do processo. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento. De mais a mais, constitui coação ilegal manter alguém preso por mais tempo do que determina a lei. Havendo prisão provisória por mais de dois anos, o caso - processo da competência do júri ainda sem pronúncia - enquadra-se no CPP, art. 648, II. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

19 - STJ Penhora. Dinheiro. Banco. Instituições financeiras bancárias. Possibilidade. Impenhorabilidade somente das «reservas bancárias. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 655.

«O Lei 9.069/1995, art. 68 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta «Reservas Bancárias.... (Continua)

20 - TRT2 Execução. Penhora. Dificuldade financeiras, ainda que salário de outros funcionários. Circunstância que não impedem a penhora. Inexistência dos motivos da impenhorabilidade de que tratam os CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 649.

«... Afora isso, a alegada dificuldade financeira ou mesmo a existência de outras obrigações a cumprir, ainda que salários de outros funcionários, não são motivos que impeçam a penhora, eis que os únicos motivos para a impenhorabilidade se encontram nos CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 649 e entre eles não se encontram os declinados na exordial. Vale lembrar, por oportuno, que o titular do negócio assume todos os riscos do empreendimento, ou seja, responsabiliza-se, entre outras coisas, pelo passivo trabalhista, sendo-lhe defeso pretender se eximir de suas obrigações às expensas dos ex-empregados, o quais não assumem os riscos do negócio. O contrário seria permitir que o empregador fizesse «reverência com chapéu alheio. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... (Continua)