Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. VALORES DESATUALIZADOS. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE. OMISSÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ATENDIMENTO À MÁXIMA IGUALDADE POSSÍVEL QUANTO AO VALOR DOS BENS. CPC, art. 648, I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inventário dos bens deixados pela falecida N.O. contemplando como herdeira testamentária a inventariante V.O. e herdeiros por representação, incluindo o apelante J.R.O. 1.2. Sentença homologatória de plano de partilha que atribuiu valores fixos aos bens, sem atualização monetária desde a data do ajuizamento da ação (2019). 1.3. Recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do apelante, requerendo a retificação do plano de partilha para que constem os percentuais devidos aos herdeiros ou a atualização dos valores atribuídos aos bens. ... (Continua)