Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO, ELENCANDO OS BENS A SEREM PARTILHADOS NA ORDEM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, DENTRE OS QUAIS O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL FIAT, QUE ESTAVA NA POSSE DA RÉ, DETERMINANDO A OBSERVAÇÃO DO VALOR DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO DE SUA AVALIAÇÃO. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO SEJA APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PARA VIABILIZAR A DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE EFETIVAMENTE RECEBEU PELA ALIENAÇÃO DO BEM. SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE SE TRATA DE BEM MÓVEL ANTIGO, SENDO O VALOR DA TABELA FIPE SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO, PELO QUE HÁ DIVERGÊNCIA. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ, APÓS A NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DA PARTILHA, REQUEREU TEMPESTIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL, DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL, COM VISTAS À AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DAS PARTES, CUJO DIVÓRCIO JÁ HAVIA SIDO DECRETADO NOS AUTOS. CONTUDO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ANÁLISE DO REFERIDO PEDIDO PROBATÓRIO POR PARTE DO JUÍZO A QUO, EM EVIDENTE SURPRESA À PARTE DEMANDADA, SOBREVEIO A SENTENÇA ORA RECORRIDA. A TODA EVIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, NOTA-SE QUE O PEDIDO PROBATÓRIO FORMULADO PELA RÉ SEQUER FOI ANALISADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE ERROR IN PROCEDENDO, POIS O CORRETO SERIA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM DECISÃO SANEADORA, QUE TAMBÉM NÃO FOI PROFERIDA. REVELA-SE, EM VERDADE, FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA SOFRIDO PELA PARTE RÉ QUE, APÓS REQUERER E JUSTIFICAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS, ESPERAVA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A APRECIAÇÃO DESTE PLEITO, E NÃO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OCORRIDO AO FUNDAMENTO DE QUE ¿DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE OS BENS A PARTILHAR ELENCADOS PELAS PARTES¿, SOBRETUDO DIANTE DA PENDÊNCIA DA APURAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS ENVOLVIDOS. MUITO EMBORA SEJA DE SE PRESTIGIAR TANTO A CELERIDADE QUANTO A EFETIVIDADE PROCESSUAL, A ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO PODE PRESCINDIR DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESSALTA-SE QUE CONSTITUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DE QUE O CERCEAMENTO DE DEFESA, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPORTA NULIDADE DA DECISÃO. NÃO SE PODE OLVIDAR, AINDA, QUE SE TRATANDO A HIPÓTESE DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, DEVE-SE ASSEGURAR, AO MÁXIMO, UMA DIVISÃO PATRIMONIAL JUSTA E PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES, SOB RISCO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE QUE INFORMA A PARTILHA (CPC, art. 648), RAZÃO QUE DENOTA A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. DESTARTE, CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA E A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA, TEM-SE QUE RESTOU CONFIGURADO O EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA, PORQUANTO EIVADA DE VÍCIO, A FIM DE SE EVITAR QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO