Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS - PARTILHA JUDICIAL - QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELO INVENTARIANTE COM A ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA HERDEIRA - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA MÁXIMA IGUALDADE POSSÍVEL - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o CCB, art. 2.016, será sempre judicial a partilha se os herdeiros divergirem, sabendo-se que questões que necessitam de dilação probatória não podem ser resolvidas pelo juízo do inventário, exigindo o ajuizamento de processos à parte. ... (Continua)