CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 647 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que manteve decisão anterior, que indeferiu pedido de adiantamento de quinhão - Inconformismo da inventariante, alegando que há possibilidade de liberação de seu quinhão, conforme previsto no CPC, art. 647, pois se trata de valor incontroverso decorrente de crédito existente nos autos do processo 0639062-05.1994.8.26.0100 - Matéria que já foi objeto de decisão anterior, contra a qual não foi interposto qualquer recurso - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. ... (Continua)

3 - TJSP INVENTÁRIO - CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE EVITAR FUTUROS LITÍGIOS E ZELAR PELA COMODIDADE DOS HERDEIROS, ALÉM DA IGUALDADE ENTRE OS QUINHÕES - DESCABIMENTO DE SIMPLES ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO SOBRE TODOS OS BENS DA HERANÇA -

Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que fosse estabelecido condomínio sobre todos os bens da herança, à luz da discordância entre os herdeiros - Agravantes que defendem a necessidade de partilha cômoda em oposição à divisão igualitária de todos os ativos - Acolhimento - Partilha judicial que deve observar não só a igualdade entre os quinhões, mas também a prevenção de litígios e a comodidade entre os herdeiros - Inteligência do CPC, art. 648 - Acervo hereditário composto de sete imóveis e um veículo, mostrando-se possível evitar a proliferação de condomínios entre os herdeiros, apesar da falta de consenso quanto à divisão - Precedentes deste TJSP - Juízo a quo que deve facultar nova manifestação aos herdeiros sobre seu quinhão hereditário (CPC, art. 647) e, com primazia, proferir decisão que considere também os critérios da comodidade e prevenção de litígios - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

4 - TJSP INVENTÁRIO -

Pretensão de afastar ordem de depósito de quantia advinda de venda de bem do espólio - Inadmissibilidade - Medida de antecipação de quinhão (ou parte dele) do parágrafo único do CPC, art. 647 que deve ser vista em conjunto com a finalidade e regras da ação sucessória, de modo que, por ser ato excepcional que envolve retirada de valor/bem antes do momento da partilha, depende de autorização e justificativa - Ausência de demonstração da necessidade - Irrelevante se o montante almejado é ou não baixo em relação à totalidade do patrimônio do espólio - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que indeferiu o pedido de direito real de habitação, bem como de expedição de alvará para venda de imóveis - Inventariante que insiste no direito real de habitação, invocando o direito ao uso do imóvel, também, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 647 - Descabimento - «De cujus que era proprietário de apenas 1/3 dos imóveis a serem partilhados - Copropriedade anterior dos imóveis que impede o reconhecimento do direito real de habitação, nos termos de consolidada jurisprudência deste E. TJSP - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 647, o direito de uso e fruição de um dos bens fica condicionado, ao término do inventário, que tal bem integre a cota parte do herdeiro - Inexistência de informações sobre as dívidas a serem partilhadas, aliada à beligerância existente entre os interessados, que impede reconhecer, desde logo, quais bens serão destinados à viúva e ao herdeiro, o que afasta a aplicação do dispositivo legal - Inventariante que insiste na expedição de alvarás para vendas de imóveis - Descabimento - Total das dívidas do espólio que ainda sequer foi informado nos autos, inexistindo, de igual modo, informações sobre rendas auferidas pelo espólio, o que também impede a análise sobre a suficiência (ou não) dos bens já existentes para pagamento das dívidas - Prematuridade da medida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel apresentada por terceiro estranho à relação jurídica processual. Inadequação da via eleita. Temática que deveria ter sido veiculada por meio da oposição de embargos de terceiro, conforme regra do CPC, art. 647. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora deferida da cota-parte do imóvel pertencente ao executado. Irresignação da terceira interessada coproprietária, ora agravante, contra a decisão agravada que rejeitou a sua impugnação à penhora. Pedido para revogação da penhora, sob o fundamento de ser bem de família e indivisível. Terceira estranha à lide executiva. Matéria que deve ser discutida em sede de embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 647. Agravo de instrumento que representa via processual inadequada. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste Tribunal de Justiça paulista. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por ser restrito aos casos de dúvida objetiva. Quanto ao recurso adequado, embargos de terceiro consistem em espécie de ação autônoma, com rito processual específico. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC) - Recurso da parte autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Embargos de terceiro - CPC, art. 647 - Legitimidade ativa atribuída à parte que, não integrando a execução, é atingida por contrição deferida ao longo do feito executivo - Embargante é fiadora do débito e integra o polo passivo da execução - Embargos à execução já opostos pela parte autora e rejeitados em Primeira Instância e por esta Colenda Câmara - Ilegitimidade ativa reconhecida - Precedentes - Agravo de instrumento protocolado pela embargante contra a decisão proferida nos autos da execução que deferiu a penhora de vagas de garagem e depósito - Tema principal dos embargos de terceiro (impenhorabilidade dos imóveis) já analisado por esta Turma Julgadora que manteve a constrição - Matéria preclusa - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.

1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de o STJ apreciar violação a Súmula. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A melhor interpretação da norma contida no CPC/2015, art. 1.025 exige para sua aplicação que tenha sido reconhecido pelo Tribunal superveniente a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessarte, o acórdão recorrido deverá ter analisado a matéria ao menos implicitamente, para que o Recurso Especial possa ser apreciado pelo STJ. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

«1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/1973), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Nulidade. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Condenação anterior. Reincidência. Período depurador de cinco anos não consumado. Conclusão diversa. Impossibilidade. Ausência de peça essencial. Ônus do impetrante. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência do pressuposto fumus boni juris. Condenação por violação de sigilo funcional. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. Na hipótese, não se verifica a presença de requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos moldes pretendidos, uma vez que, não obstante a admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, das razões juntadas, não se constata a plausibilidade do direito alegado, encontrando-se pendente de julgamento, no Tribunal de origem, habeas corpus impetrado para fins de sustar a determinação do Juiz de primeiro grau, de execução provisória da pena. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Penhora de débito perante a União. Pedido de dedução dos honorários contratuais. Afronta aos CPC, art. 125 e CPC, art. 647, de 1973 fundamento autônomo não impugnado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

16 - STJ Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

«1. Nos termos do CPC, art. 647, Ide 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre valor existente em caderneta de poupança. Total inferior a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade, ante sua impenhorabilidade. Incidência do CPC/1973, art. 647, X. Por ser de ordem pública, deve-se relevar a preclusão irradiada de deficiente instrução feita na origem. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Adjudicação. Requisitos. Aplicação do CPC/1973, art. 647, I. Adjudicação em favor do exequente. Possibilidade. Artigo 685-A, do referido «codex. Primeira forma de expropriação de bens do devedor prevista em lei. Ausência de prejuízo aos executados. Necessidade de dar eficácia a dispositivo processual que visa a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Recurso provido.

19 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Localização em comarca distante. Possibilidade. Necessidade de dar eficácia a dispositivo processual que visa a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo. Aplicação do CPC/1973, art. 647 e observância do disposto no Provimento CSM 1496/2008. Recurso provido.

20 - TJSP Alienação judicial. Praça. Fase de cumprimento de sentença. Penhora. Incidência sobre direitos oriundo de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Admissibilidade de alienação desse direito em hasta pública. CPC/1973, art. 647, III. Recurso provido para este fim.