Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Pretensão de afastar ordem de depósito de quantia advinda de venda de bem do espólio - Inadmissibilidade - Medida de antecipação de quinhão (ou parte dele) do parágrafo único do CPC, art. 647 que deve ser vista em conjunto com a finalidade e regras da ação sucessória, de modo que, por ser ato excepcional que envolve retirada de valor/bem antes do momento da partilha, depende de autorização e justificativa - Ausência de demonstração da necessidade - Irrelevante se o montante almejado é ou não baixo em relação à totalidade do patrimônio do espólio - Recurso improvido... (Continua)