Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que manteve decisão anterior, que indeferiu pedido de adiantamento de quinhão - Inconformismo da inventariante, alegando que há possibilidade de liberação de seu quinhão, conforme previsto no CPC, art. 647, pois se trata de valor incontroverso decorrente de crédito existente nos autos do processo 0639062-05.1994.8.26.0100 - Matéria que já foi objeto de decisão anterior, contra a qual não foi interposto qualquer recurso - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.... (Continua)