Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valor existente em caderneta de poupança. Total inferior a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade, ante sua impenhorabilidade. Incidência do CPC/1973, art. 647, X. Por ser de ordem pública, deve-se relevar a preclusão irradiada de deficiente instrução feita na origem. Decisão reformada. Recurso provido.

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