1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. O incidente de remoção de inventariante não é a via adequada para reclamação genérica contra a nomeação de inventariante, o que deve ser feito por simples petição nos autos do inventário e no prazo legal, na forma do CPC, art. 627, II. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entrega de coisa certa. Conversão. Execução por quantia certa. Nova citação. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Inovação. Não provimento. 1.na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de"execução de obrigação substitutiva, na forma do CPC, art. 627, caput.
5 - Após garantido o juízo na execução por quantia certa (execução de obrigação substitutiva), permite-se o oferecimento de embargos de devedor, nos quais é possível discutir qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito do qual decorreu a frustrada execução para a entrega de coisa. Inteligência do CPC, art. 745, na redação anterior à Lei 11.382/2006 (REsp. 844.440, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em, DJe de.). 6/5/2015 11/6/2015 Aplicação, na hipótese, das disposições do verbete 83 da Súmula desta Casa.... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NO CPC, art. 627. RECURSO DESPROVIDO.
1. -No inventário, concluídas as citações, incumbe à parte interessada direcionar reclamação contra a nomeação do inventariante, fundada em inobservância da ordem legal, ao r. Juízo a quo, nos termos do art. 627, II do CPC.... ()
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4 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por uma das herdeiras contra decisão proferida nos autos da Ação de Inventário e Partilha que indeferiu a impugnação apresentada por ela quanto à valoração dos bens e à divisão das quotas partes, especialmente relacionada a dois bens em específico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a avaliação judicial dos bens imóveis, considerando a discordância da agravante quanto aos valores atribuídos; e (ii) saber se a divisão das quotas-partes deve ser revista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ato judicial recorrido, unicamente nos pontos em que determina o andamento processual, não possui conteúdo decisório, sendo considerado mero ato ordinatório, conforme disposto no CPC, art. 203, § 3º, não sendo possível o conhecimento dos pedidos relacionados a revogação de tais diligências, pois irrecorríveis.4. A avaliação judicial dos bens imóveis é necessária quando há discordância entre os herdeiros sobre os valores atribuídos, conforme entendimento jurisprudencial e dos CPC, art. 627 e CPC art. 630.5. Quanto à divisão das quotas-partes, não há elementos suficientes para modificar a decisão, neste momento processual, uma vez que a área destinada à agravante já possui benfeitorias, a viúva meeira reside no local pleiteado e que tal divisão ocorreu antes do falecimento do de cujus.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É necessária a avaliação judicial dos bens imóveis quando há discordância entre os herdeiros sobre os valores atribuídos. 2. A divisão das quotas-partes deve considerar a isonomia e igualdade entre os herdeiros.Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.001, 1.015, 1.003, 219, 620, 648, 654, 669, 1001, 203, 627, 630, 38 do CTN, Art. 17 da Lei Estadual 18.573/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019; TJPR, ApCiv 0012187-75.2007.8.16.0001, Relª Desª Jucimar Novochadlo, Julg. 21/08/2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0097204-23.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, J. 21.02.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0009413-79.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, J. 27.08.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0085268-98.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, J. 22.11.2023.... ()
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5 - TJDF Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Primeiras declarações. Impugnação. Prazo quinzenal. Intempestividade. Reconhecimento.
I. Caso em exame... ()
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6 - TJSP INVENTÁRIO -
Insurgência contra indeferimento de substituição de inventariante, de pedido de expedição de ofício para obtenção de informações sobre negócios de semoventes e de decisão de legalidade ou não de contrato de arrendamento celebrado pelos outros herdeiros, bem como apresentação das respectivas informações financeiras - Objeto do agravo parcialmente prejudicado diante de posterior despacho na origem determinando a expedição de ofício almejada - Nomeação da viúva meeira, que era inventariante em prévio inventário extrajudicial não concluído - Necessidade - Irrelevância da demora na conclusão do pleito extrajudicial ante a ausência de provas das circunstâncias - Admissibilidade da remoção e substituição que não decorre de discussão de eventuais condutas irregulares do atual inventariante judicial, mas sim da verificação de necessidade de observância da ordem legal do CPC, art. 617 - Incidência, também, do CPC, art. 627 - Ausência de situação excepcional que permita fugir da ordem preferencial determinada na respectiva legislação - Aplicação das normas cogentes a respeito do exercício da inventariança - Apesar de, em tese, poder ser dito que há uma universalidade de bens sem divisão de quinhões e que os recorridos poderiam prestar contas, tanto a validade do negócio, quanto a forma de sua realização e o referente prestação de contas extrapolam os limites da ação de inventário e só podem ser discutidas em ação própria, submetendo-se ao livre convencimento do magistrado, não se tratando de questão de direito apenas - Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido, com ressalva e observação... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A impugnação à nomeação de inventariante, quando baseada no CPC, art. 617, deve ser dirigida ao juízo de primeiro grau, nos termos do CPC, art. 627.... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Impugnação ao plano de partilha - Decisão que determina participação igualitária da inventariante com demais herdeiros e retificação do esboço de partilha - Insurgência da agravante quanto à tempestividade e especificidade da impugnação dos herdeiros - Alegação de direito sobre patrimônio adquirido anteriormente ao casamento - Pleito de afastamento de quota-parte igualitária ou, subsidiariamente, inclusão das benfeitorias realizadas no imóvel e empresa durante o casamento - Não acolhimento - A impugnação dos herdeiros foi apresentada de forma tempestiva e fundamentada, sem exigência de apresentação isolada (CPC, art. 627) - Manutenção da decisão quanto à exclusão de bens adquiridos antes do casamento do patrimônio comum, conforme regime de bens do matrimônio e art. 1.659, I, do Código Civil - Benfeitorias realizadas durante a união que podem ser partilháveis apenas quanto à valorização do bem, preservando sua natureza particular, que, entretanto, não restaram comprovadas - Exigência de recolhimento prévio do ITCMD compatível com a regularidade fiscal do inventário - A necessidade de perícia técnica para apuração dos valores de quinhões hereditários requer comprovação de alteração substancial dos bens, conforme dispõe o CPC, art. 370, sendo insuficiente a alegação genérica de valorização patrimonial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Ação de reconhecimento de união estável - União estável já reconhecida pelo inventariante - Reserva do quinhão garantido a agravante em virtude de seu direito hereditário que incide sobre os bens particulares deixados pelo morto - Sobrestamento do inventário - Descabimento - Aplicação do disposto nos arts. 1787, 1829, I e §3º do CPC, art. 627. ... ()
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11 - TJSP INVENTÁRIO -
Agravante (advogado da inventariante) que, invocando o princípio da causalidade, pretende a reforma da r. decisão que apreciou a impugnação às primeiras declarações apresentada pelas herdeiras, mas não arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais - Preliminar invocada na contraminuta, pelo não conhecimento do recurso, pela intempestividade - Rejeição - Agravante que comprovou a ocorrência de feriado na Comarca onde tramita o inventário - O feriado local a que alude o § 6º, do CPC, art. 1.003, refere-se à Comarca em que tramita o processo, sendo irrelevante a ocorrência ou não de feriado na Comarca diversa - Precedentes - Recurso tempestivo - No mérito, não há respaldo legal para a pretensão formulada pelo advogado - Ainda que as teses invocadas pelas agravadas tivesse natureza de incidente processual, a impugnação às primeiras declarações não encerra julgamento de processo, senão constitui mera manifestação no sentido de arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro, conforme, do CPC, art. 627 - Atuação das herdeiras no exercício legal de manifestação em defesa de seus direitos - Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisão que não resolve a demanda, mas apenas rejeita os argumentos da parte - Decisão agravada mantida - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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12 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa. Execução de obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida ( CPC/1973, art. 745, na redação anterior). Preclusão. Inocorrência. Limitação das matérias de defesa. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão embargado que não analisou o mérito do apelo nobre. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Improcedência. Embargos à execução de sentença. Apelação. Julgamento por câmara extraordinária. Nulidade. Inexistência. Bens apreendidos à massa falida. Restituição. Impossibilidade material. Valor da coisa. Cálculos do contador. Concordância. Preclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.
«1. Ilegitimidade passiva: Não figurando os recorrentes como devedores nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que constituem títulos executivos a consubstanciar promessa de pagamento, mas em Cédulas de Produto Rural (CPR) cedidas em garantia a essas CDCA's, não é possível reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, como também a possibilidade de serem cumulados pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos executivos não são os mesmos, nem os devedores coincidem. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preliminar de deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e ausência de pagamento das custas locais. Complementação de preparo efetuada. Execução por título extrajudicial. Sistemática anterior à Lei 11.382/2006. Conversão da execução para entrega de coisa em execução de quantia certa. Execução da obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida (CPC, art. 745, na redação anterior). Recurso especial provido. Precedentes.
«1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo, mesmo em período anterior à edição da Lei 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao CPC/1973, art. 511- , quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Agravo de instrumento. Aplicação do § 1º do CPC, art. 627. Liquidação por arbitramento. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Primeiro recurso. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração. Segundo recurso. Discussão sobre aplicação de lei processual no tempo. Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Execução de entrega de coisa certa. Apuração de perdas e danos. Desnecessidade de abertura de demanda cognitiva específica. CPC/1973, art. 627, § 2º. CPC/2015, art. 809.
«1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, em face de sua natureza integrativa do acórdão que lhe deu origem, que com este forma decisão de última instância, salvo se houver reiteração posterior. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Empresa permissionária. Integrante do sistema de transporte público coletivo do distrito federal. Vales-transporte. Devolução de valores indevidamente recebidos. Divergência não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ.
«1. A admissão do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... ()
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20 - STJ Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC/1973, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.
«OCPC/1973, art. 568, II, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (CPC, art. 42, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do CPC/1973, art. 627, o que assegura ao credor o direito a receber, além das perdas e danos, o valor da coisa. No processo julgado há a retenção do imóvel, em virtude das benfeitorias nele efetuadas pelos adquirentes, além da alegação de serem possuidores de boa-fé, questões passíveis de serem analisadas tão-somente em sede de cognição, com ampla instrução probatória.... ()
