1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU PRESTADAS AS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA E APUROU O SALDO CREDOR EM SEU FAVOR. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE RÉ. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL PREVISTA NO CPC, art. 550, § 5º. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1.Com efeito, a ação de exigir contas, prevista no art. 550 e seguintes do CPC (CPC), possui natureza dúplice e objeto sucessivo, já que se subdivide em duas fases. ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FINANCIAMENTO PÚBLICO PARA INCENTIVO CULTURAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROJETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por produtora audiovisual contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de prestação de contas ajuizada por Município e fundação pública, condenando a apelante a prestar contas do valor recebido por meio do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura. A parte apelante sustenta que os valores recebidos foram insuficientes para viabilizar a conclusão do projeto, que não houve liberação integral de recursos, e que não seria cabível a exigência de prestação parcial de contas, pugnando pela reforma da sentença. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA EXERCIDA PELOS IRMÃOS DA AUTORA EM FAVOR DA GENITORA IDOSA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A PARTIR DE 2004. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO ENCARGO. DECISÃO MANTIDA.
1.Recurso da autora visando a reforma da sentença que limitou a obrigação de prestar contas ao período posterior à formalização da curatela provisória, requerendo a ampliação para alcançar período anterior, desde 2004. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE BENS DO ESPÓLIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na primeira fase de Ação de Exigir Contas, que julgou procedente o pedido para condenar as rés a prestarem contas detalhadas das movimentações financeiras e alienações de bens do espólio, no período entre 29 de setembro de 2022 e 2 de outubro de 2023, quando exerceram a administração provisória do acervo hereditário, com base no CPC, art. 550, § 5º. As agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de fundamentação, ausência de dever legal de prestar contas e ilegitimidade do espólio para a demanda. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PIS/PASEP. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. CIÊNCIA DO DESFALQUE. RITO BIFÁSICO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF Civil e Processual Civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada por condomínio em face de ex-síndico. Procedimento especial. Primeira fase. Obrigação firmada. Segunda fase. Contas não apresentadas pelo réu. Inércia. Contas prestadas pelo autor. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (CPC/2015, art. 550 e ss.). Impugnação pelo réu. Impossibilidade. Preclusão. Prova pericial. Indeferimento. Descabimento. Inércia na formulação das contas demandadas. Movimentações desprovidas de comprovação e causa subjacente. Obrigação do ex-gestor. Repetição. Imposição. Movimentação indevida de recursos de terceiro. Apelo. Preliminar. Prova pericial. Cerceamento de defesa e error in procedendo. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inacessibilidade de documentos em poder do condomínio. Inexistência. Disponibilização da documentação. Auxílio de perícia contábil. Suporte. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Apuração do crédito. Desqualificação. Deficiência documental. Inocorrência. Embasamento em critérios eminentemente contábeis em cotejo com o acervo documental disponibilizado. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PEDIDO DO PERITO - ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Oônus de produção de provas na segunda fase da ação de prestação de contas recai sobre aquele que foi condenado a prestá-las, nos termos do CPC, art. 550, § 5º. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na Ação de Exigir Contas. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO RÉU. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR PARTE AUTORA EM DESFAVOR DAS RÉS, TENDO SIDO JULGADA PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE PARA OBRIGAR A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES AOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LOCADOS. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, AS RÉS FORAM INTIMADAS, MAS NÃO PRESTARAM CONTAS, ENSEJANDO A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE AUTORA, QUE FORAM ACOLHIDAS JUDICIALMENTE, RESULTANDO NA FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 152.835,75 COMO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. ... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. PEDIDO GENÉRICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Por meio da ação de exigir contas, regulada pelos arts. 550 a 553 do CPC (CPC), aquele que teve seus bens, valores ou interesses administrados por outrem, por força de relação jurídica legal ou contratual, exige do administrador a prestação de contas referente ao período de gestão. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO CIRCUNSCRITA AO DIREITO DE EXIGIR CONTAS DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DOS REFERIDOS IMÓVEIS SOB ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, distribuído por dependência ao processo de inventário e partilha, cuja causa de pedir se refere à administração pelo agravado/réu de imóveis herdados pelos agravantes/autor, sendo a pretensão circunscrita ao direito de exigir contas dos contratos de locação dos referidos imóveis sob alegação de prejuízo. ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONSTATADA. UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada é contraditória.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não possui contradição, obscuridade ou omissão, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão foi claro ao entender que a relação entre as partes é caracterizada como relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC).5. O acordão também foi claro e suficientemente fundamentado quanto a não validade da cláusula arbitral.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há vícios no acórdão e os Embargos de Declaração não são a via adequada para rediscutir questões já devidamente enfrentadas na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 550, § 5º, 551, § 1º e 51, VII; Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º; Lei 8.245/1991. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.03.2016; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.08.2023; Súmula 83/STJ.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - IMÓVEL DE HERANÇA COMUM - ADMINISTRAÇÃO PELA RÉ - CONTAS PRESTADAS COM DOCUMENTOS IDÔNEOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - REFORMAS E IPTU - DESPESAS JUSTIFICADAS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odever de prestar contas incumbe àquele que administra bem comum em nome de coproprietários, nos termos do CPC, art. 550; ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRAZO DECENAL. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. ACOMPANHAMENTO DE ALGUMAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS ATOS DE LIQUIDAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. ÔNUS DA PROVA. DEMANDADO. LAUDO PERICIAL. INCONCLUSIVO. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. INOBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. ERROR IN PROCEDENDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA.
1. A ação de exigir contas segue o rito especial previsto no CPC e pode ser ajuizada por aquele que afirma ser titular do direito de exigir contas (CPC, art. 550, caput). O objetivo é que aquele que administra bens, valores ou interesses de outra pessoa preste contas, em juízo, de sua atuação. ... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao CPC, art. 1.022, má aplicação dos CPC, art. 550 e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade.... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao CPC, art. 1.022, má aplicação dos CPC, art. 550 e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade.... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao CPC, art. 1.022, má aplicação dos CPC, art. 550 e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade.... ()
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19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TITULAR DO PASEP. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL. MOTIVOS RAZOÁVEIS NÃO APRESENTADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550, § 1º. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em ação de exigir contas, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, e julgou procedente o pedido na primeira fase, condenando o réu a prestar as contas inerentes à conta PASEP do autor, especificando todas as variações do valor, o motivo da variação, a troca da moeda, o índice de correção monetária aplicado e tudo mais para que o consumidor possa entender os cálculos realizados, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O interesse de agir se manifesta pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário à satisfação do direito alegado (interesse-necessidade), pela adequação da via processual escolhida (interesse-adequação) e pela utilidade do provimento judicial à concretização do bem da vida perseguido (interesse-utilidade). 3. A ação de exigir contas não é a via processual adequada para impugnações genéricas sobre todos os lançamentos registrados na conta PASEP do autor ao longo de décadas, sem a indicação detalhada de eventuais inconsistências ou irregularidades, conforme inteligência do art. 550, §1º, do CPC, como no caso em exame. 4. Banco do Brasil que não possui autonomia para definir índices de correção monetária ou de juros, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 5. O Decreto 4.751/2003, art. 4º estabelece a metodologia para a atualização das contas, incluindo a aplicação de juros e outros acréscimos financeiros, pelo que, os documentos de que dispõe o autor agravado, especialmente os extratos da conta, são, em tese, suficientes para aferir a conformidade da evolução do saldo. 6. Constatada a falta de interesse processual, impõe-se a reforma da decisão recorrida, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, invertendo-se os ônus sucumbenciais. 7. Provimento do recurso.... ()
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20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
