Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PIS/PASEP. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. CIÊNCIA DO DESFALQUE. RITO BIFÁSICO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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