Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TITULAR DO PASEP. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL. MOTIVOS RAZOÁVEIS NÃO APRESENTADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550, § 1º. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de exigir contas, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, e julgou procedente o pedido na primeira fase, condenando o réu a prestar as contas inerentes à conta PASEP do autor, especificando todas as variações do valor, o motivo da variação, a troca da moeda, o índice de correção monetária aplicado e tudo mais para que o consumidor possa entender os cálculos realizados, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O interesse de agir se manifesta pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário à satisfação do direito alegado (interesse-necessidade), pela adequação da via processual escolhida (interesse-adequação) e pela utilidade do provimento judicial à concretização do bem da vida perseguido (interesse-utilidade). 3. A ação de exigir contas não é a via processual adequada para impugnações genéricas sobre todos os lançamentos registrados na conta PASEP do autor ao longo de décadas, sem a indicação detalhada de eventuais inconsistências ou irregularidades, conforme inteligência do art. 550, §1º, do CPC, como no caso em exame. 4. Banco do Brasil que não possui autonomia para definir índices de correção monetária ou de juros, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 5. O Decreto 4.751/2003, art. 4º estabelece a metodologia para a atualização das contas, incluindo a aplicação de juros e outros acréscimos financeiros, pelo que, os documentos de que dispõe o autor agravado, especialmente os extratos da conta, são, em tese, suficientes para aferir a conformidade da evolução do saldo. 6. Constatada a falta de interesse processual, impõe-se a reforma da decisão recorrida, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, invertendo-se os ônus sucumbenciais. 7. Provimento do recurso.... (Continua)