Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. PEDIDO GENÉRICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Por meio da ação de exigir contas, regulada pelos arts. 550 a 553 do CPC (CPC), aquele que teve seus bens, valores ou interesses administrados por outrem, por força de relação jurídica legal ou contratual, exige do administrador a prestação de contas referente ao período de gestão. ... (Continua)