Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE BENS DO ESPÓLIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na primeira fase de Ação de Exigir Contas, que julgou procedente o pedido para condenar as rés a prestarem contas detalhadas das movimentações financeiras e alienações de bens do espólio, no período entre 29 de setembro de 2022 e 2 de outubro de 2023, quando exerceram a administração provisória do acervo hereditário, com base no CPC, art. 550, § 5º. As agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de fundamentação, ausência de dever legal de prestar contas e ilegitimidade do espólio para a demanda. ... (Continua)