Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 357.5154.1354.0091

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - IMÓVEL DE HERANÇA COMUM - ADMINISTRAÇÃO PELA RÉ - CONTAS PRESTADAS COM DOCUMENTOS IDÔNEOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - REFORMAS E IPTU - DESPESAS JUSTIFICADAS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O

dever de prestar contas incumbe àquele que administra bem comum em nome de coproprietários, nos termos do CPC, art. 550; ... ()

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