Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - IMÓVEL DE HERANÇA COMUM - ADMINISTRAÇÃO PELA RÉ - CONTAS PRESTADAS COM DOCUMENTOS IDÔNEOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - REFORMAS E IPTU - DESPESAS JUSTIFICADAS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odever de prestar contas incumbe àquele que administra bem comum em nome de coproprietários, nos termos do CPC, art. 550; ... ()
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