CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Apelação Cível interposta contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Consignação em Pagamento, extinguindo a dívida. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESPÓLIO. CONDENAÇÃO DOS HERDEIROS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.  APELO DA SUCESSORA PREJUDICADO. APELO DO SUCESSOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de consignação em pagamento ajuizada por escritório de advocacia visando à extinção de obrigação pecuniária perante Sucessão, reconhecida em processo anterior. A sentença julgou procedente o pedido, declarou extinta a obrigação nos termos do CPC, art. 546 e impôs os ônus sucumbenciais pro rata aos sucessores. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.

Trata-se de ação de consignação em pagamento movida com o objetivo de deposito judicial como forma de pagamento e extinção das obrigações decorrentes de contrato de consórcio firmado pela parte autora com os réus. Narra o autor que seu acesso ao sítio eletrônico dos réus foi bloqueado, impedindo o pagamento das mensalidades relativas ao consórcio contratado. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA - RECEPÇÃO COMO ACLARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE.

Considera-se adequadamente fundamentada a decisão que expõe as razões pelas quais determinado entendimento jurídico foi aplicado ao caso, ainda que de maneira sucinta. De acordo com o entendimento esposado pelo colendo STJ, caso a pretensão veiculada no pedido de reconsideração seja típica de embargos de declaração, o juiz deve recepciona-la como se aclaratórios fosse, desde que tempestiva. Conforme previsão legislativa do CPC, art. 546, caso o pedido da ação de consignação em pagamento seja julgado procedente, o magistrado deverá declarar extinta a obrigação de pagar da devedora e condenar a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOTORES - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA - MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO SUCUMBENTE.

Como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, nos termos do CAPUT do Lei Complementar 116/03, art. 3º. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de procedência com condenação da requerida ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência da demandada. Admissibilidade parcial. Ré que foi contratada para ajuizar ação previdenciária de revisão de aposentadoria. Honorários arbitrados em 30% da condenação recebida via judicial e/ou administrativa. Recurso provido para consignar as diferenças salariais pagas administrativamente. Reconhecida recusa ilegítima da ré em receber a quantia. SUCUMBÊNCIA. Apelado que deu causa ao ajuizamento do feito. Inteligência do CPC, art. 546. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de procedência com condenação dos requeridos ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência da demandada. Pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais. Admissibilidade. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. BITRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com o CPC, art. 546, em se tratando de ação de consignação em pagamento, «julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios". ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - DISCORDÂNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - ORDEM DE QUITAÇÃO E BAIXA NO GRAVAME - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO CPC, art. 546.

Ocorre a preclusão temporal quando o executado não se manifesta no prazo legal sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impossibilitando a reabertura de nova discussão sobre a matéria. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Réu que concordou com os valores depositados e solicitou o levantamento - Sentença de procedência, condenando o réu/credor ao pagamento de verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 - Insurgência do réu.

11 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.465/17, que alterou a Lei 9.514/97. Tese fixada no Tema 26 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal que afasta a aplicação da inovação legislativa aos contratos assinados antes da sua vigência. Purgação da mora facultada à devedora até a arrematação do imóvel. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 39, II, e do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Precedentes. Depósito que se reputa suficiente. Mora devidamente purgada. Contrato convalescido. Ônus sucumbenciais adequadamente impostos ao réu, consoante o CPC, art. 546. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. CPP, art. 647-A.

A simples menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não serve para fins de comprovação de dissídio em Embargos de Divergência. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços. Ação de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Considera-se suficientemente fundamentada a sentença que permite às partes compreender as razões de convencimento do magistrado e exercer o direito de recorrer. Ajuizada a ação em 20.09.2023, impõe-se reconhecer a suficiência do depósito realizado pelo autor, que compreende as prestações vencidas até então (31.10.2023). Quando do oferecimento da contestação, em 10.11.2023, na qual a ré defende como devido o montante de R$ 31.781,72, considerou ela prestação que se venceria somente em 30.11.2023. Excluído esse valor, que ainda nem era exigível, chega-se ao débito de R$ 28.904,31, que é até inferior à quantia depositada de R$ 29.047,48, o que se justifica porque esta contempla correção monetária. A possibilidade de que devedor continue a depositar prestações periódicas, nos termos do CPC, art. 541, trata-se de faculdade conferida a ele, não obrigação. Assim, para efeitos desta demanda, deve ser declarada extinta a obrigação do autor relativamente aos valores devidos à apelada até agosto/2023, nos termos do CPC, art. 546, observado que o efeito liberatório não abrange prestações vencidas em datas posteriores.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição remuneratória. URV. Limitação temporal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.014. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada de cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Conflito de competência. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em conflito de competência. Imprestabilidade. Deliberação unipessoal que negou conhecimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o paradigma oriundo da Segunda Seção proferido em Conflito de Competência não serve para comprovação da alegada divergência, à luz do disposto no CPC/1973, art. 546, I e 266 do RISTJ. Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude. Acórdão embargado em que não se discute o mérito do recurso especial.

1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fática dos casos comparados ( CPC/1973, art. 546, I, reproduzido no CPC/2015, art. 1.043, I e Regimento Interno do STJ, art. 266, caput). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos legais e regimentais. Mera transcrição de ementas. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - A embargante não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem, nos termos do CPC/1973, art. 546, I e parágrafo único c/c os arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, ambos do RISTJ. De notar, ainda, que a simples transcrição de ementas não atende ao referido requisito específico de admissibilidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Acórdão recorrido que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, para reconhecer a prática de extorsão qualificada consumada. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. No caso concreto, o voto condutor do acórdão recorrido, após analisar as premissas e dados constantes do julgado do Tribunal a quo, afirmou, expressamente, que não seria necessário o reexame de provas, para se dar a correta interpretação da norma legal à situação fática já delineada. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Prescrição. Súmula 315/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

I - Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... (Continua)