Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - DISCORDÂNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - ORDEM DE QUITAÇÃO E BAIXA NO GRAVAME - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO CPC, art. 546.

Ocorre a preclusão temporal quando o executado não se manifesta no prazo legal sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impossibilitando a reabertura de nova discussão sobre a matéria. ... (Continua)