Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOTORES - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA - MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO SUCUMBENTE.

Como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, nos termos do CAPUT do Lei Complementar 116/03, art. 3º. ... (Continua)