Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESPÓLIO. CONDENAÇÃO DOS HERDEIROS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.  APELO DA SUCESSORA PREJUDICADO. APELO DO SUCESSOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de consignação em pagamento ajuizada por escritório de advocacia visando à extinção de obrigação pecuniária perante Sucessão, reconhecida em processo anterior. A sentença julgou procedente o pedido, declarou extinta a obrigação nos termos do CPC, art. 546 e impôs os ônus sucumbenciais pro rata aos sucessores. ... (Continua)