Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de procedência com condenação da requerida ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência da demandada. Admissibilidade parcial. Ré que foi contratada para ajuizar ação previdenciária de revisão de aposentadoria. Honorários arbitrados em 30% da condenação recebida via judicial e/ou administrativa. Recurso provido para consignar as diferenças salariais pagas administrativamente. Reconhecida recusa ilegítima da ré em receber a quantia. SUCUMBÊNCIA. Apelado que deu causa ao ajuizamento do feito. Inteligência do CPC, art. 546. Recurso provido em parte... (Continua)