CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 520 - Jurisprudência

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE.

Por força do CPC, art. 520, é possível o cumprimento provisório de sentença durante a pendência de recurso especial desprovido de efeito suspensivo, ainda que esse recurso especial esteja sobrestado em virtude da afetação da questão nele discutida à sistemática repetitiva. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DESCONSTITUÍDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA. CAUÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. 

I. Não há amparo jurídico para a manutenção da penhora depois de confirmada, em sede de apelação, a sentença que acolheu embargos de terceiro.  ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. CAUÇÃO DISPENSADA. CPC, art. 521. IMPUGNAÇÃO NÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC NÃO AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. 

1. No cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa, o CPC, art. 520, IV, condiciona o levantamento de depósito em dinheiro à prestação de caução pelo credor. Contudo, salvo manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, o CPC, art. 521 excepciona circunstâncias de dispensa da caução, como é o caso de honorários advocatícios que se inserem na hipótese de crédito de natureza alimentar.  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE.

possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, com observância das regras do CPC, art. 520.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. INDEFERIMENTO. VALOR CONTROVERSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo no cumprimento provisório de sentença referente à cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento provisório de sentença, com entrega de bem móvel, sem exigência de caução, e com cominações legais, incluindo multa, litigância de má-fé e responsabilização criminal. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO À APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INSUBSISTÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE ERRO GROSSEIRO NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. APONTAMENTO DE OMISSÃO DECISÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 520. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE AFASTE O EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 1.012, CAPUT. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES REFERENTES A REEMBOLSOS MÉDICOS DE TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, FIXADOS POR SENTENÇA NÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE SER A EXECUÇÃO PREMATURA E SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) É POSSÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; (II) HÁ ILEGALIDADE NA PENHORA DETERMINADA; (III) HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO QUE JUSTIFIQUE A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS A DIVERSOS TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIOS TERAPÊUTICOS. A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ESSA SENTENÇA NÃO FOI RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO PELA QUAL SUA EFICÁCIA PROVISÓRIA PERMANECE. NOS TERMOS DO CPC, art. 520, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA É ADMISSÍVEL ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DESDE QUE NÃO ATRIBUÍDA EFICÁCIA SUSPENSIVA. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEMONSTRA QUE OS REEMBOLSOS REALIZADOS FORAM PARCIAIS E NÃO COBRIRAM A INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS. A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL NÃO VEIO ACOMPANHADA DE PROVA EFETIVA OU PLANILHA DISCRIMINATIVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A PENHORA FOI REGULARMENTE REQUERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ART. 513, §1º, DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A CONSTRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. O JUÍZO DE ORIGEM AGIU DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. É CABÍVEL A PENHORA NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO A APELAÇÃO INTERPOSTA NÃO TIVER EFEITO SUSPENSIVO E RESTAR COMPROVADO O INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, COMPETINDO À PARTE EXECUTADA DEMONSTRAR DE FORMA PRECISA A QUITAÇÃO TOTAL DOS VALORES EXIGIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. VALORES PENHORADOS. EFEITO SUSPENSIVO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO.  

I. Caso em exame:   ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ABATIMENTO DE VALOR ADIANTADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO CPC, art. 520, § 2º MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença proferida em ação de instituição de servidão administrativa, movida pelos expropriados. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO PELO DEVEDOR. A CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONSIGNATÓRIA, PARA AFASTAR INDEVIDA EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E AUTORIZAR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES INCONTROVERSOS, ENQUADRA-SE NO CPC, art. 494, I, SEM REEXAME DE MÉRITO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 520, IV NÃO INCIDE QUANDO O CRÉDITO É DE NATUREZA ALIMENTAR E RESTAM COMPROVADOS A NECESSIDADE DO CREDOR E O DEPÓSITO JUDICIAL PRÉ-CONSTITUÍDO (ART. 521, I E II, DO CPC). INÉPCIA DA PETIÇÃO EXECUTIVA, AUSÊNCIA DE PLANILHA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADOS: CUMPRIMENTO RESTRITO A QUANTIA CERTA JÁ DEPOSITADA, IRRELEVANTE A ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO; SENTENÇA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES VEICULADAS. INEXISTENTE RISCO CONCRETO DE DANO IRREVERSÍVEL AO EXECUTADO, REVELA-SE LEGÍTIMO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS DESDE LONGA DATA. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS EXEQUENTES, AUSENTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5127283-45.2019.8.13.0024 MOVIDA CONTRA FACEBOOK. PLEITO AUTORAL VISANDO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE VAZAMENTO DE DADOS GERADO POR ATAQUE HACKER OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2018 E ABRIL DE 2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DA EXEQUENTE.

A controvérsia se cinge em verificar: i) se é cabível o cumprimento provisório da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 5127283-45.2019.8.13.0024; ii) se é devida a condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais; e iii) subsidiariamente, caso não seja possível o cumprimento provisório, se o feito deve ser suspenso até o trânsito em julgado da ação coletiva. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Na origem, os agravados requereram o cumprimento provisório da sentença constituída nos autos da ação de prestação de contas pela qual condenado o executado/agravante ao pagamento de quantia em favor dos agravados. O processo não transitou em julgado e está pendente de Recurso no STJ AREsp 2706263 / DF. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE.

possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, com observância das regras do CPC, art. 520.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EXEQUENTE. HIPÓTESE DE DISPENSA DE CAUÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 521, III. RISCO DE DANO GRAVE OU DE INCERTA REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

1. O CPC (CPC), em seu art. 520, IV, ao dispor sobre o cumprimento de decisão provisória, estabelece que «o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.... (Continua)

19 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados em juízo. Dispensa de caução. Conversão do cumprimento provisório em definitivo. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados em juízo sem a prestação de caução, sob o argumento de pendência de julgamento de recurso especial no processo de conhecimento. 1.2. O autor sustenta que, após o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou a impugnação ao valor apurado, a fase de cumprimento se converteu em definitiva, sendo indevida a exigência de caução.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se, após o trânsito em julgado da decisão que homologou o valor devido na fase de liquidação, é possível o levantamento dos valores depositados sem caução, considerando a conversão do cumprimento provisório em definitivo.III. Razões de decidir3.1. Embora o autor tenha interposto outro agravo de instrumento buscando a supressão da prestação de caução para levantamento da quantia depositada, é evidente que seus fundamentos são diversos, razão pela qual não há o que se falar em não conhecimento deste recurso por preclusão da matéria.3.2. Com o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a homologação do laudo pericial, restou encerrada a discussão sobre o montante devido, convertendo-se o cumprimento provisório em definitivo.3.3. A exigência de caução nos termos do CPC, art. 520, IV, aplica-se apenas ao cumprimento provisório. Com a definitividade do título, não há respaldo legal para manutenção da exigência.3.4. não há necessidade de se aguardar o julgamento do Recurso Especial, sobrestado pelo Tema 929 do STJ, porque os valores aqui discutidos não se relacionam com o objeto daquele recurso.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EFICAZ. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu cumprimento provisório de sentença fundada em condenação proferida em ação civil pública, sob fundamento de que a decisão exequenda teve seus efeitos suspensos por decisão judicial. ... (Continua)