Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. VALORES PENHORADOS. EFEITO SUSPENSIVO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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