Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES REFERENTES A REEMBOLSOS MÉDICOS DE TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, FIXADOS POR SENTENÇA NÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE SER A EXECUÇÃO PREMATURA E SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) É POSSÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; (II) HÁ ILEGALIDADE NA PENHORA DETERMINADA; (III) HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO QUE JUSTIFIQUE A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS A DIVERSOS TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIOS TERAPÊUTICOS. A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ESSA SENTENÇA NÃO FOI RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO PELA QUAL SUA EFICÁCIA PROVISÓRIA PERMANECE. NOS TERMOS DO CPC, art. 520, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA É ADMISSÍVEL ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DESDE QUE NÃO ATRIBUÍDA EFICÁCIA SUSPENSIVA. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEMONSTRA QUE OS REEMBOLSOS REALIZADOS FORAM PARCIAIS E NÃO COBRIRAM A INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS. A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL NÃO VEIO ACOMPANHADA DE PROVA EFETIVA OU PLANILHA DISCRIMINATIVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A PENHORA FOI REGULARMENTE REQUERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ART. 513, §1º, DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A CONSTRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. O JUÍZO DE ORIGEM AGIU DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. É CABÍVEL A PENHORA NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO A APELAÇÃO INTERPOSTA NÃO TIVER EFEITO SUSPENSIVO E RESTAR COMPROVADO O INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, COMPETINDO À PARTE EXECUTADA DEMONSTRAR DE FORMA PRECISA A QUITAÇÃO TOTAL DOS VALORES EXIGIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.