Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados em juízo. Dispensa de caução. Conversão do cumprimento provisório em definitivo. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados em juízo sem a prestação de caução, sob o argumento de pendência de julgamento de recurso especial no processo de conhecimento. 1.2. O autor sustenta que, após o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou a impugnação ao valor apurado, a fase de cumprimento se converteu em definitiva, sendo indevida a exigência de caução.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se, após o trânsito em julgado da decisão que homologou o valor devido na fase de liquidação, é possível o levantamento dos valores depositados sem caução, considerando a conversão do cumprimento provisório em definitivo.III. Razões de decidir3.1. Embora o autor tenha interposto outro agravo de instrumento buscando a supressão da prestação de caução para levantamento da quantia depositada, é evidente que seus fundamentos são diversos, razão pela qual não há o que se falar em não conhecimento deste recurso por preclusão da matéria.3.2. Com o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a homologação do laudo pericial, restou encerrada a discussão sobre o montante devido, convertendo-se o cumprimento provisório em definitivo.3.3. A exigência de caução nos termos do CPC, art. 520, IV, aplica-se apenas ao cumprimento provisório. Com a definitividade do título, não há respaldo legal para manutenção da exigência.3.4. não há necessidade de se aguardar o julgamento do Recurso Especial, sobrestado pelo Tema 929 do STJ, porque os valores aqui discutidos não se relacionam com o objeto daquele recurso.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.... (Continua)