Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO À APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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