Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ABATIMENTO DE VALOR ADIANTADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO CPC, art. 520, § 2º MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença proferida em ação de instituição de servidão administrativa, movida pelos expropriados. ... (Continua)