Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INSUBSISTÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE ERRO GROSSEIRO NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. APONTAMENTO DE OMISSÃO DECISÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 520. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE AFASTE O EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 1.012, CAPUT. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)