CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 516 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, C/C CPC, art. 516, II. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUTAR O PRÓPRIO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento do feito ao 13º Juizado Especial Cível. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO GUARDIÃO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU - CPC, art. 516, II - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 516, II, o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, salvo exceções expressamente previstas em lei. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NO QUAL FOI FIXADA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O QUAL TEM COMPETÊNCIA HÍBRIDA (CRIMINAL E CÍVEL) NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 14. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA POR PAGAMENTO. CARTA DE QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ POR FORÇA DA RESOLUÇÃO COMAG 1.186/2017. POSTERIOR ESPECIALIZAÇÃO DA UNIDADE PELA RESOLUÇÃO COMAG 1.330/2021. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA FEITOS JÁ SENTENCIADOS. COMPETÊNCIA MANTIDA.

1. A redistribuição de processo sentenciado inicialmente tramitando na 1ª Vara Cível de Gravataí foi realizada por força da Resolução COMAG 1.186/2017, a qual determinou, de forma objetiva, a redistribuição de feitos com finais 00 a 24, independentemente da fase processual. ... (Continua)

7 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 2º JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, APÓS REMESSA DOS AUTOS PELO 2º JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SINCRETISMO PROCESSUAL. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença distribuída em autos apartados, relativa a processo de conhecimento já transitado em julgado. ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OPÇÃO DO CREDOR PELA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS. CPC, art. 516, II. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO O SUSCITANTE OU O SUSCITADO.

Em se tratando de cumprimento de sentença em que se busca o recebimento de alimentos, o Código permite ao credor a escolha do foro competente para apreciação da ação, podendo optar pela regra geral (CPC/2015, art. 516, II), ou seja, pelo foro onde proferida a decisão exequenda, pelo foro do seu domicílio, pelo foro do local onde se encontram bens do executado sujeitos à expropriação ou, ainda, pelo foro do domicílio do alimentante. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA A COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta por Ingrid Maria Vidal Dinelli contra sentença do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, que extinguiu o processo de cumprimento de sentença - referente ao fornecimento do medicamento Ácido Ursodeoxicólico (URSACOL 150mg), ajuizado contra o Estado de Minas Gerais e o município de Belo Horizonte - sob o fundamento de ilegitimidade ativa decorrente da superveniência da maioridade civil da autora. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. JUÍZO CÍVEL. JUÍZO DE FAMÍLIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

I. Caso em exame  ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITOI. CASO EM EXAME1.1

Conflito de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR (suscitante) e o Juízo da Vara da Fazenda Pública da mesma comarca (suscitado), nos autos de execução de título judicial em que figura como executada COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.1.2 O processo foi inicialmente distribuído e sentenciado no juízo suscitante, com trânsito em julgado em 2009.1.3 Em 2014, após petição da executada, houve decisão do juízo suscitante reconhecendo sua incompetência e determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública.1.4 O juízo suscitado, por sua vez, declinou da competência, sustentando que a fase executiva deve tramitar no juízo que proferiu a sentença.1.5 O processo foi novamente distribuído ao juízo suscitante que suscitou, assim, o conflito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença, diante da criação de Vara especializada posterior à prolação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A competência para o cumprimento de sentença é fixada conforme o juízo que proferiu a decisão exequenda, nos termos do CPC, art. 516, II.3.2 A Resolução TJPR 97/2013 estabelece que a criação de Vara especializada não implica redistribuição de feitos em andamento, excetuando-se casos expressamente previstos, o que não se aplica à hipótese dos autos.3.3 A jurisprudência do STJ, conforme consolidado na Súmula 59, entende que «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes.3.4 O simples fato de a parte executada ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público (COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.) não é suficiente para afastar a regra de fixação da competência estabelecida no momento da propositura da ação e da sentença transitada em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Conflito de competência conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR para prosseguimento da execução.4.2 Tese de julgamento: A criação de Vara especializada não implica a redistribuição de feitos já sentenciados, cuja execução deve ser processada no juízo que proferiu a decisão, nos termos do CPC, art. 516, II, salvo disposição expressa em sentido contrário.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 43, art. 516, II; CF/88: art. 114, VI; Resolução TJPR 93/2013; Resolução TJPR 97/2013.Jurisprudência relevante citada: Súmula STJ 59.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA. PENHORA DE SALDO DE FGTS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência instaurado em razão de decisão do Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital que declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública, ao fundamento de que o Estado do Rio de Janeiro passou a integrar o polo passivo da demanda na fase de cumprimento de sentença. O processo diz respeito à restituição, pela Fazenda Pública Estadual, dos honorários periciais antecipados pelo INSS, no valor de R$ 1.212,00, em ação acidentária julgada improcedente, cujo autor era beneficiário da gratuidade de justiça. ... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Andirá, que rejeitou a alegação de incompetência do Juízo para o processamento da execução de título judicial oriundo de ação civil pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença proferida na Justiça Federal deve ser mantida na Justiça Federal, mesmo na ausência da União no polo passivo da ação.III. Razões de decidir3. Há competência do Juízo que proferiu a decisão em primeiro grau para julgamento do cumprimento de sentença, conforme CPC, art. 516, II. 4. A competência da Justiça Federal é absoluta, nos termos do CF, art. 109, I/88, prevalecendo sobre a regra do art. 516, parágrafo único, do CPC. 5. A ausência da União no polo passivo não afasta a competência da Justiça Federal, conforme decidido pelo STF no Tema 1154.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Reconhecimento da incompetência do Juízo Estadual para o cumprimento de sentença proferida na Justiça Federal. Tese de julgamento: «1. A competência para o cumprimento de sentença é do Juízo que proferiu a decisão em primeiro grau, conforme CPC, art. 516, II. 2. A competência da Justiça Federal é absoluta, nos termos do CF, art. 109, I/88, prevalecendo sobre a regra do art. 516, parágrafo único, do CPC. 3. A ausência da União no polo passivo não afasta a competência da Justiça Federal, conforme decidido pelo STF no Tema 1154.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 516, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1154; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.06.2019; CC 198.794/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.08.2023.... (Continua)

17 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que atribui ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, Juízo suscitado a competência para o prosseguimento do cumprimento de sentença em ação indenizatória. A controvérsia surge após o Juízo Cível ter incluído o Município do Rio de Janeiro no polo passivo, em razão de responsabilidade subsidiária, e declinado da competência, remetendo os autos a uma das Varas de Fazenda Pública. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À MENOR. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES ADIANTADOS PELO INSS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PROVIMENTO DO CONFLITO.

Declínio suscitado em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. ... (Continua)

20 - TJRJ Direito processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título judicial. Extinção do feito pelo juízo de primeiro grau que se mantém.