Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES ADIANTADOS PELO INSS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PROVIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Declínio suscitado em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. ... ()
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